CARTA ABERTA EM DEFESA DO SUAS NO PARANÁ
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) principal deliberação da III Conferência Nacional de Assistência Social EM 2004, é uma importante conquista dos trabalhadores e da sociedade em geral para a realização dos seus direitos, por ampliar a proteção social brasileira e construir o conteúdo específico da assistência social.
A história de omissão do Estado e as políticas econômicas que favorecem o crescimento desigual, a cultura do favor, as relações clientelísticas, a pobreza concentrada, a situação de baixa capacidade de gestão dos municípios, desafiam a construção de um amplo sistema de proteção social, no qual o direito à assistência social coloca-se como estratégico.
A implementação do SUAS no Brasil tem permitido avanços fundamentais que expressam a qualificação e a ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios, o que requer recurso público ampliado, capacitação permanente, reordenamento da rede socioassistencial, fortalecimento dos espaços de controle social, entre outros.
O conjunto de atores desta política expressa a defesa da assistência social como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Para tanto, a implantação do SUAS depende da ampliação progressiva do recurso público, de comando único, de iniciativas políticas e regulatórias que universalizem e qualifiquem os direitos socioassistenciais prestados à população. Depende de concursos públicos, capacitação permanente, condições de trabalho, serviços reordenados e implantados, da articulação com demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.
Os signatários desta carta se comprometem com a defesa da Assistência Social e reivindicam a consolidação do SUAS no Paraná, priorizando as seguintes propostas:
· Aprovação do PL 3.077/2008 que institui o SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
· Afirmação da política de assistência social como política pública que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
· Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - como um sistema integrado e descentralizado, de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
· Apoio a todas as ações em defesa da Assistência Social, conforme prevê a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, bem como na PNAS/04 e NOB-SUAS/05;
· Apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais) de Assistência Social como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços socioassistenciais;
· Acompanhamento e monitoramento de matérias relacionadas a Assistência Social no âmbito legislativo, viabilizando sua ampla divulgação;
· Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Assistência Social com o objetivo de impedir a redução dos investimentos sociais frente às crescentes demandas dos grupos sociais excluídos do acesso aos bens e serviços;
· Monitoramento da execução orçamentária com o objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
· Apoio nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Assistência Social, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
· Mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade Social que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança social;
· Apoio à criação e à instalação de Frentes em Defesa da Assistência Social nos municípios do Paraná.
Paraná, 23 de Novembro de 2009
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) principal deliberação da III Conferência Nacional de Assistência Social EM 2004, é uma importante conquista dos trabalhadores e da sociedade em geral para a realização dos seus direitos, por ampliar a proteção social brasileira e construir o conteúdo específico da assistência social.
A história de omissão do Estado e as políticas econômicas que favorecem o crescimento desigual, a cultura do favor, as relações clientelísticas, a pobreza concentrada, a situação de baixa capacidade de gestão dos municípios, desafiam a construção de um amplo sistema de proteção social, no qual o direito à assistência social coloca-se como estratégico.
A implementação do SUAS no Brasil tem permitido avanços fundamentais que expressam a qualificação e a ampliação de serviços, programas, projetos e benefícios, o que requer recurso público ampliado, capacitação permanente, reordenamento da rede socioassistencial, fortalecimento dos espaços de controle social, entre outros.
O conjunto de atores desta política expressa a defesa da assistência social como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Para tanto, a implantação do SUAS depende da ampliação progressiva do recurso público, de comando único, de iniciativas políticas e regulatórias que universalizem e qualifiquem os direitos socioassistenciais prestados à população. Depende de concursos públicos, capacitação permanente, condições de trabalho, serviços reordenados e implantados, da articulação com demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos.
Os signatários desta carta se comprometem com a defesa da Assistência Social e reivindicam a consolidação do SUAS no Paraná, priorizando as seguintes propostas:
· Aprovação do PL 3.077/2008 que institui o SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
· Afirmação da política de assistência social como política pública que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
· Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - como um sistema integrado e descentralizado, de iniciativas e responsabilidades nas três esferas de governo;
· Apoio a todas as ações em defesa da Assistência Social, conforme prevê a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, bem como na PNAS/04 e NOB-SUAS/05;
· Apoio ao fortalecimento dos Conselhos (Nacional, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais) de Assistência Social como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços socioassistenciais;
· Acompanhamento e monitoramento de matérias relacionadas a Assistência Social no âmbito legislativo, viabilizando sua ampla divulgação;
· Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Assistência Social com o objetivo de impedir a redução dos investimentos sociais frente às crescentes demandas dos grupos sociais excluídos do acesso aos bens e serviços;
· Monitoramento da execução orçamentária com o objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;
· Apoio nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Assistência Social, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
· Mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade Social que cria um embasamento legal para a construção de um sistema de governança social;
· Apoio à criação e à instalação de Frentes em Defesa da Assistência Social nos municípios do Paraná.
Paraná, 23 de Novembro de 2009
