Novo sistema de monitoramento reforça controle do Bolsa Família

A ferramenta online, apresentada pelo ministro Patrus Ananias, é resultado da evolução da série de iniciativas de fiscalização do programa e possibilita uma confirmação mais precisa dos processos de auditoriaO ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Patrus Ananias, apresentou nesta quinta-feira (20/8), em Brasília (DF), o Sistema de Monitoramento de Auditorias do Cadastro Único, que visa reforçar o controle do Bolsa Família e aperfeiçoar sua base de dados. Essa ferramenta online, resultado da evolução da série de iniciativas de fiscalização do programa, possibilita uma confirmação mais precisa dos processos de auditoria, pois confronta as informações extraídas de registros administrativos e base de dados diretamente com a realidade das famílias. Por meio do Sistema, os gestores municipais informam dados adicionais dos beneficiários, específicos sobre cada uma das divergências de informação reveladas nas comparações realizadas. Ele permite ainda a identificação, de forma mais precisa, de inconsistências. Em 20 dias de funcionamento, 357 Municípios já acessaram a nova ferramenta e prestaram esclarecimentos para cerca de 6 mil registros apontados com algum problema de inconsistência, segundo as regras do Cadastro Único. Todos os indícios de incorreções apontados e disponíveis no Sistema deverão ser tratados pelos gestores municipais até 31 de outubro. O ministro Patrus Ananais ressaltou que “a palavra de ordem no Ministério e no governo do presidente Lula é essa: tolerância zero com as fraudes. Com qualquer tipo de fraude no Bolsa Família. Sabemos que isso exige um acompanhamento permanente. Nós unificamos os cadastros, consolidamos um Cadastro Único que hoje é uma referência nacional, e também temos o mapeamento da pobreza no Brasil. Estamos aperfeiçoando esses mecanismos e envolvendo as Prefeituras no processo, pois também são responsáveis pela gestão do programa, junto conosco”. O Sistema está em utilização e averigua famílias apontadas com incorreções de informações cadastrais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No momento, estão sendo analisados os dados de 1,4 milhão de famílias cadastradas. Dessas, 835 mil são beneficiárias do Bolsa Família e terão os recursos do programa bloqueados em novembro, caso a situação não seja apurada. O cancelamento poderá ocorrer em fevereiro de 2010, se a atualização não for realizada. “Essa sistema vai facilitar a vida dos Municípios, que têm a responsabilidade e atribuição legal de cadastrar e identificar as famílias. Será um instrumento fácil para eles trabalharem e registrarem as informações. Diminui a burocracia, representa rapidez na resposta, garantia e confiabilidade nas informações e baixo custo operacional”, argumentou a secretária nacional de Renda de Cidadania do Ministério, Lúcia Modesto.Para analisar a auditoria do TCU, o sistema separou as demandas por grupos identificados: pessoas falecidas que ainda continuam como responsáveis pelo recebimento do benefício; indícios de proprietários de veículos que estariam acima do critério exigido pelo programa (renda mensal per capita de até R$ 140,00); políticos eleitos e suplentes, e ainda famílias que apresentaram suspeitas de subdeclaração de renda. “Queremos cada vez mais aperfeiçoar o Bolsa Família, aprimorar os mecanismos de fiscalização, de controle e avaliação do programa. A auditoria do TCU, com base também em outros cadastros que não são totalmente perfeitos, contribui para abrirmos esse confronto de dados, sabendo que as informações do Tribunal também têm seus limites”, afirmou o ministro Patrus Ananias. Focalização - O cruzamento de grandes bases de dados é um dos mecanismos adotados pelo MDS para melhorar a focalização do Bolsa Família. Desde 2005, o Ministério compara, anualmente, a renda declarada no cadastro com a informada na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para verificar inconsistências entre as duas bases. Como o vínculo empregatício da população pobre é muito variável, os resultados encontrados são checados pelos gestores municipais para evitar cancelamento indevido de benefícios. A comparação com o Sistema de Óbitos (Sisobi) - para identificar benefícios em domicílios de uma só pessoa, após falecimento - começou em dezembro de 2006. Entre 2009 e 2010, o Ministério vai cruzar bases de dados do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de beneficiários da Previdência Social e dados sobre a renda dos contribuintes com as informações do Cadastro Único e da folha de pagamento do Bolsa Família, para reforçar o controle do programa. Essa medida está prevista no acordo de cooperação técnica assinado pelos ministérios do Desenvolvimento Social e da Previdência Social. Integrante da Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família, juntamente com a Controladoria Geral da União (CGU) e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, o TCU fez uma auditoria sobre a base do cadastro de março de 2008. O MDS elaborou um plano de providências sobre todas as suspeitas identificadas, que foi entregue na última segunda-feira (17/8) ao presidente do Tribunal, Ubiratan Aguiar. Vários dos casos já foram analisados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e, mesmo antes do resultado da auditoria, já haviam sido apuradas ou estavam em averiguação 60% das ocorrências. Por exemplo, os Municípios estão atualizando o cadastro de 3,4 milhões de famílias que estavam sem alterações cadastrais há dois anos. Além disso, mais 600 mil famílias estão passando por atualização de dados de renda após cruzamento com a Rais de 2007.Leia materia na íntegra aqui.

Investimentos em centros sociais já somam R$ 125 milhões em 2009

Mais de 9,5 milhões de pessoas são atendidas, em todo o País, pelos cerca de 3,8 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que funcionam com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Unidades públicas destinadas à prestação de serviços e programas socioassistenciais, os Cras atendem famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Os investimentos do MDS, entre janeiro e maio de 2009, nesta ação somam R$ 125 milhões. Os centros agregam ações para acolher, informar e orientar as famílias, assegurar o acesso delas aos serviços e benefícios sociais e, sobretudo, fortalecer os vínculos familiares e comunitários. “São espaços de acolhimento das famílias pobres, lugares onde elas possam partilhar seus problemas e dificuldades, com acesso à alfabetização, inclusão produtiva e capacitação profissional”, afirma o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias. Modelo - Os Cras fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, em que os governos estaduais, municipais e federal devem, em parceria, financiar os serviços reconhecidos como essenciais para a proteção das famílias de baixa renda. O modelo completa quatro anos neste mês de julho. Minas Gerais é o estado com o maior número de Cras que recebem recursos do MDS. Das 3,8 mil unidades espalhadas pelo Brasil, 400 estão nos municípios mineiros. A Bahia vem em seguida, com 380 equipamentos públicos funcionando com recursos do Ministério. Depois estão São Paulo (346), Ceará (220) e Paraíba (220).

Reunião em 19 de junho de 2009

Encaminhar arquivo contendo os anais do XI ENPESS para todos – Odária repassa.
Denise vai verificar com Kellen a possibilidade de sua participação nas reuniões da pesquisa, conforme as suas novas condições de trabalho junto à Petrobrás.
Apresentação das notas fiscais relativas aos livros. Retomada a discussão das apresentações das leituras, decidiu-se que serão feitas segundo cronograma abaixo:
31/07/2009: BEHRING , Elaine e BOSCHETTI, Ivanete – Crise, reação burguesa e barbárie: a política social no neoliberalismo in Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez. 2006. (Biblioteca Básica/Serviço Social).Págs.112-146 (Denise).
31/07/2009: COUTO, Berenice R. O direito social, a Constituição de 1988 e a seguridade social: do texto constitucional à garantia da assistência social in O Direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? São Paulo: Cortez. 2007 (Marcos).
27/08/2009: BEHRING, Elaine R. Trabalho e Seguridade Social: o neoconservadorismo nas políticas sociais in BEHRING, Elaine Rossetti e ALMEIDA, Maria Helena Tenório de (orgs.) – Trabalho e Seguridade Social: percursos e dilemas. São Paulo:Cortez. Rio de Janeiro:FSS/UERJ.2008. Págs. 152-174 (Ana Paula).
27/08/2009: VIANNA, M. Lucia T. Werneck Reforma do Estado e política social: notas à margem do tema in BEHRING, Elaine Rossetti e ALMEIDA, Maria Helena Tenório de (orgs.) – Trabalho e Seguridade Social: percursos e dilemas. São Paulo:Cortez. Rio de Janeiro: FSS/UERJ, 2008. Págs. 141-151 (Ana Paula).
25/09/2009: PEREIRA, Potyara A. P. Concepções e propostas de política social: tendências e perspectivas in Política Social: temas e questões. São Paulo:Cortez. 2008. Págs.163-202 (Telma).
25/09/2009: PEREIRA, Potyara A. P. Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania in BOSCHETTI, Ivanete [et al] (orgs.) Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo:Cortez. 2008. Págs. 87-108 (Telma).
30/10/2009: MARANHÃO, Cézar H. Acumulação, trabalho e superpopulação: crítica ao conceito de exclusão social. In MOTA, Ana E. – O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade (org.).Recife: Editora Universitária da UFPE. 2006. Págs. 15-46 (Odária).
30/10/2009: SILVA, M. Ozanira da S.; YAZBEK, M. Carmelita; GIOVANNI, Geraldo di. A política social brasileira no século XXI - A prevalência dos programas de transferência de renda. São Paulo:Cortez. 2008 (Denise).
27/11/2009: SPOSATI, Aldaíza; BONETTI, Dilséa; YAZBEK M. Carmelita; FALCÃO M. do Carmo. Política social e o assistencial: a reconstrução do significado in A Assistência Social na trajetória das políticas sociais brasileiras. São Paulo:Cortez. 1992 (Sandra).
27/11/2009: Serviço Social e Trabalho: desafios e perspectivas para o século XXI (Sandra).
27/11/2009: Política Social no capitalismo tardio (Marcos).
18/12/2009: Serviço Social em tempo de capital fetiche (Juciméri).
18/12/2009: Serviço Social, Política Social e Mercado de Trabalho – Alagoas (Juciméri)
Necessidade de escolher o pesquisador que irá escrever sobre o resultado das discussões dos textos. Constituirá um capítulo que irá servir de referencial para todos os demais sub-projetos. A partir da resenha de cada expositor, considerando o debate do grupo e as questões colocadas, será elaborado um artigo que sistematize todas discussões. Essa definição será feita depois do início das discussões dos textos.
Haverá inscrição no V Congresso Internacional de Trabajo Social, em Cuba, 26 a 31/10/2009. Sistematização da Assistência social no Brasil (Odária), até 31/08/2009.
Apreciação do Plano de Pesquisa de Campo, conforme arquivo encaminhado pela Odária. Em julho será apresentada a síntese da primeira abordagem da pesquisa desenvolvida pela Odária. Até 30/09/2009 deve estar já concluída a sistematização das entrevistas. Os convites para os entrevistados já foram encaminhados e todos concordaram em participar, à exceção de Aldaísa. Para contornar o problema, será feito o contato pessoal pela Odária. Cronograma das entrevistas: vai-se convidar Maria Ozanira e Ana Elizabete Mota para virem a Curitiba e participarem de alguma atividade, junto com a entrevista, em datas a serem determinadas, conforme as agendas das convidadas. Odária fará contato para marcar as datas para as entrevistas, especialmente com Aldaísa, que está relutante.
Questões a serem formuladas às entrevistadas: a partir dos enunciados sugeridos no plano de pesquisa de campo, localizar que idéias gerais irão conduzir o nosso questionamento e as nossas pesquisas. Pedir que cada entrevistada coloque especificamente qual o seu posicionamento dentro do tema e disserte a respeito. Não se trata de pergunta e resposta, mas sim um diálogo com as entrevistadas. Nós estamos confundindo os enfoques entre a profissão, o exercício profissional e a política pública de assistência social, como fazem as entrevistadas, ao fazer a defesa da profissão. Algumas estudam a política de assistência social, mas outras estudam outras políticas e privilegiam a defesa da profissão, mas o exercício profissional fez, em determinados contextos históricos, movimentos divergentes em relação à política de assistência (em certos momentos, houve a negação da própria política da assistência, pela sua conformação naquela etapa histórica). Odária poderá apresentar algumas das suas leituras no início de julho (dia 16). antes, Odária encaminhará os resumos dos artigos já lidos.

Prazos para as conferências municipais de assistência social

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS expediu o Ofício Circular nº 150/2009/CC/PRES/CNAS, o qual orienta quanto aos prazos para a realização das Conferências de Assistência Social.

Tipificação dos serviços socioassistenciais

Em junho de 2009 foi elaborado o documento base para a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. Ainda se trata de versão sujeita a alterações, uma vez que eventuais contribuições ainda poderão ser encaminhadas até o dia 24 de junho, via correio eletrônico, para a Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que aprovará a versão final do documento em 8 de julho de 2009.

Programa Bolsa Família - acompanhamento das condicionalidades no Paraná

Foi fixada a data final de 30 de junho de 2009 para serem fornecidos pelos municípios os dados relativos ao acompanhamento na área da saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. No Paraná, segundo dados disponibilizados até 1º de junho de 2009, 113 municípios tem acompanhamento deficiente das condicionalidades na saúde, inferior a 20% das famílias cadastradas, no que se refere: a) à manutenção em dia do calendário de vacinação, ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil por meio da vigilância alimentar e nutricional, à participação dos pais em atividades educativas ofertadas pelas equipes de saúde sobre promoção de alimentação saudável, quanto às crianças menores de 7 anos de idade; b) às gestantes e nutrizes (fazer a inscrição do pré-natal e comparecer às consultas na unidade de saúde, como cartão da gestante e participar de atividades educativas ofertadas pelas equipes de saúde sobre aleitamento materno e promoção da alimentação saudável).

Eis a relação dos municípios com índice inferior a 20% de acompanhamento no Paraná: Almirante Tamandaré, Alto Paraná, Alto Piquiri, Alvorada Do Sul, Amaporã, Andirá, Araucária, Balsa Nova, Barra do Jacaré, Boa Ventura de São Roque, Boa Vista da Aparecida, Bom Sucesso, Cafeara, Cambé, Campina da Lagoa, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Cândido de Abreu, Capanema, Carambeí, Colombo, Colorado, Corbélia, Coronel Domingos Soares, Corumbataí do Sul, Curitiba, Curiúva, Diamante do Norte, Diamante D'oeste, Esperança Nova, Entre Rios do Oeste, Espigão Alto do Iguacu, Farol, Faxinal, Florestópolis, Guairacá, Guaporema, Guaraniaçu, Honório Serpa, Iguaraçu, Iguatu, Indianópolis, Ipiranga, Iporã, Itaipulândia, Itambé, Ivaiporã, Ivate, Ivatuba, Jaboti, Jaguapitã, Jardim Olinda, Juranda, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Loanda, Londrina, Manfrinópolis, Marechal Candido Rondon, Maria Helena, Marialva, Mariluz, Matinhos, Mauá da Serra, Medianeira, Miraselva, Missal, Nova Aliança do Ivaí, Nova América da Colina, Nova Esperança, Nova Fátima, Nova Olímpia, Nova Santa Barbara, Nova Santa Rosa, Nova Tebas, Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paranacity, Pato Bragado, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Prudentópolis, Quitandinha, Ramilândia, Rancho Alegre D'oeste, Ribeirão Claro, Rio Branco do Ivaí, Sabáudia, Santa Amélia, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Helena, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mariana, Santa Terezinha de Itaipu, Santo Antonio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José das Palmeiras, São José dos Pinhais, São Pedro do Iguaçu, São Pedro do Paraná, Saudade do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamboara, Tomazina, Três Barras do Parana, Uniflor e Verê.

Capacitação de conselheiros da assistência social

A SNAS/MDS lançará 2 projetos de capacitação dirigidos aos agentes públicos de controle social durante o segundo semestre de 2009. O primeiro deles se destina a 430 conselheiros: todos os integrantes do CNAS, do Conselho do DF e dos conselhos estaduais de assistência social. O segundo oferecerá 21.310 vagas para 2 conselheiros e para o secretário executivo de cada Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a 2 conselheiros das Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICS). Essa capacitação pretende proporcionar condições melhores para o desempenho de suas funções, de forma a contribuir para o fortalecimento do controle social.
Os cursos compreenderão uma etapa presencial, com carga horária de 24 horas-aula, distribuídas em 3 dias, e uma etapa não presencial, com duração de 45 dias. As atividades serão executadas por instituições especializadas a serem contratadas pelo MDS, através de licitação pública.

Encontro Nacional de Monitoramento do SUAS

Ocorreu entre os dias 3 e 5 de junho, em Brasília, o Encontro Nacional de Monitoramento do SUAS, para discutir os aplicativos da Rede-SUAS que permitirão o monitoramento dos equipamentos e serviços socioassistenciais, os quais, em uma segunda etapa, permitirão a integração com os demais sistemas de informação na esfera federal e, em seguida, com os sub-sistemas dos estados e municípios.Como resultados, foram revisados os roteiros para o preenchimento do censo CRAS e CREAS, foi retomada a discussão a respeito da implementação de protocolo de integração entre a União e os Estados dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação, bem como foi apresentada a proposta de utilização e revisão dos planos de assistência social como o principal instrumento de adesão dos municípios ao SUAS.